A adesão a Inteligência Artificial (IA) caminha a passos largos. A criação de softwares inteligentes capazes de serem usados por qualquer pessoa, tornaram o tema muito mais acessível que em outros momentos da história.
Nesse cenário de descobertas, há também riscos, especialmente relacionados à segurança e privacidade de dados. Por isso, tramita no Congresso o Projeto de Lei (PL) 2338/2023 que tem o objetivo de regulamentar a Inteligência Artificial no Brasil.
Neste artigo, vamos avaliar as principais diretrizes e impactos do Marco Legal da Inteligência Artificial. Siga a leitura.
O que é o Marco Legal da Inteligência Artificial?
O PL 2338/2023 tem o propósito de regulamentar a Inteligência Artificial no Brasil, de forma a estabelecer direitos a pessoas que possam ser afetadas pela IA, bem como padronizar um modelo de uso responsável da IA no país.
O Poder Legislativo começou as discussões sobre o tema em 2020, mas o debate seguiu uma intensa polêmica sobre a importância de uma regulação específica para a Inteligência Artificial.
Apesar de interesses e discordâncias, o Marco Legal da Inteligência Artificial se propõe a ser uma resposta à necessidade de estruturar o uso da IA em diferentes esferas da sociedade, orientando o desenvolvimento, a implementação e o uso de tecnologias para garantir segurança, transparência e equidade, preparando a sociedade para o futuro digital.
O PL foi proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e se aplica a todas as esferas: pública, privada e para pessoas físicas.
No âmbito público, inclusive, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação chegou a anunciar o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028, visando tornar o Brasil um modelo global de eficiência e inovação no uso de IA no setor público.
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Principais diretrizes e pontos do marco legal
Uma das principais diretrizes do Marco Legal da Inteligência Artificial é a proteção dos direitos de pessoas afetadas por sistemas de IA, como:
- Direito à informação prévia em relação às interações com sistemas de IA;
- Direito de contestar decisões de sistemas de IA;
- Direito a não discriminação e à correção de vieses discriminatórios;
- Direito de participação humana em algumas decisões;
- Direito à privacidade e proteção de dados;
- Direito de explicação, em até 15 dias, da decisão, recomendação ou previsão tomada pelo sistema de IA.
Mas, há mais desdobramentos em relação ao uso de Inteligência Artificial em outras situações. Entenda:
Proteção de dados e privacidade
A regulamentação da inteligência artificial prevê que, como o uso de ferramentas inteligentes envolve muitas vezes a coleta, o processamento e o armazenamento de grandes quantidades de dados, é essencial que a segurança e a privacidade sejam alvo de proteção.
Assim, empresas que fazem uso de IA em seus softwares de gestão, campanhas e outras iniciativas têm a responsabilidade de proteger os dados de seus clientes.
Transparência e responsabilidade
Outra diretriz do marco regulatório de IA é a exigência para que os sistemas de IA sejam claros e éticos, de forma que desenvolvedores forneçam transparência sobre como tais algoritmos funcionam, permitindo uma auditoria independente e explicação das decisões tomadas pela IA.
Além da transparência, a responsabilidade também é indispensável no tema de ética na Inteligência Artificial, especialmente quando os sistemas de IA são usados para tomar decisões que afetam as pessoas, como concessão de crédito, contratação ou sentenças judiciais.
Assim, o Marco Legal pode atribuir responsabilidades claras aos desenvolvedores, usuários e proprietários de sistemas de IA por danos causados pelo uso de seus sistemas.
Classificação por risco
Dados os riscos do uso da Inteligência Artificial em situações sensíveis como vida, saúde e dinheiro, os sistemas podem ser categorizados e regulados conforme o nível de risco, seguindo a lógica: quanto maior a possibilidade de afetação aos direitos dos indivíduos, maiores são os deveres dos agentes (desenvolvedores e proprietários de sistemas de IA) deverão respeitar e se responsabilizar.
Impacto do marco legal da IA nas empresas e no mercado
Sem dúvidas, o Marco Legal da Inteligência Artificial também procura regulamentar o uso da IA nas empresas e no mercado de trabalho. Entenda o que prevê o projeto para a área privada:
Adequação corporativa
Assim que o Marco Legal da Inteligência Artificial for devidamente implementado, é vital que as empresas se adequem e adaptem seus processos e tecnologia às regras estabelecidas quanto às indicações de uso, transparência e respeito aos usuários e responsabilização pelo uso de seus sistemas de IA.
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Principais benefícios
Após adaptação às diretrizes do Marco Legal, as organizações contarão com os benefícios da transparência, segurança e confiabilidade a seu favor, afinal, indivíduos bem informados e mais exigentes desejarão consumir de organizações que se responsabilizam por seus sistemas e estão devidamente em conformidade com a legislação.
Custos e investimentos necessários para adequação
É bastante provável que as adaptações às diretrizes do Marco Legal da IA tragam custos extras às organizações.
No entanto, é importante considerar que essa regulamentação se trata de uma fonte de inovação externa, em que não há completo controle ou muitas opções. Assim, é fundamental acompanhar os desdobramentos do PL e se dispor antecipadamente de budget para investimento com foco na adesão e oportunidades de inovação.
Desafios e oportunidades relacionados ao marco legal
Além das questões éticas e sociais que já abordamos entre os desafios da implementação do Marco Legal da Inteligência Artificial, há outro ponto que também dificulta a definição da Lei: a discordância sobre o tema, em que se questiona se é realmente preciso regulamentar a IA no Brasil.
O argumento contrário à regulamentação levanta a hipótese de que uma regulamentação excessiva pode limitar a inovação, criando um ambiente restritivo que dificultaria o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias. Justamente, por isso, é que o PL está em tramitação.
Nos EUA, por exemplo, a regulamentação da IA também se encontra em uma situação de fragmentação, com diferentes agências governamentais supervisionando aspectos específicos da tecnologia, sem que haja uma lei federal abrangente que estabeleça diretrizes claras e eficazes para o desenvolvimento e uso da IA, embora EUA, Reino Unido e União Europeia já tenham assinado um tratado inédito sobre padrões da inteligência artificial, em setembro deste ano.
Ou seja, ainda há um grande caminho pela frente até que as definições definitivas sejam tomadas tanto aqui, quanto no exterior.
Contudo, como explicamos, este se mostra um interessante momento de oportunidades para empresas se anteciparem à regulamentação e se mostrarem mais próximas à segurança e confiança de seus colaboradores, consumidores e da própria sociedade.
Conclusão
O Marco Legal da Inteligência Artificial é um projeto de lei e tema que vem sendo discutido conforme a tecnologia se torna cada vez mais popular e demanda um maneira de formalizar as boas práticas de uso e suas restrições.
O avanço dessa tecnologia aplicada a softwares está em plena expansão, um bom exemplo é o seu uso em plataformas de inovação como é feito no AEVO.
AEVO é um software de gestão da inovação e estratégia que conta com inteligência artificial para aprimorar a experiência de uso dos profissionais inovadores no processo de inovação de ponta a ponta.
A IA generativa presente no AEVO permite que as ideias dos colaboradores sejam complementadas pela inteligência artificial, tendo mais chances de avançar no funil ao identificar os benefícios e ganhos potenciais.
Além disso, em programas de inovação aberta, a IA, quando ativada, sugere empresas, startups e instituições que podem desenvolver soluções alinhadas aos desafios do negócio, potencializando a realização do scouting e screening em busca de soluções aderentes, oferecendo mais eficiência ao processo.
